REsp 2206197 - DECISAO

REsp 2206197 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade à distância depende de certificação pelas autoridades competentes, integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e oferta por instituições autorizadas ou conveniadas que possibilitem fiscalização da carga-horária, conteúdo e frequência; no caso concreto não houve comprovação de convênio, supervisão pela unidade prisional, controle de frequência ou acompanhamento pelo Juiz da Execução, de modo que a remição concedida não observou os requisitos legais e jurisprudenciais e deve ser cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Fiscalização De Carga Horária E Frequência, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituições De Ensino Fiscalização De Carga Horária E Frequência Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de certificação por autoridades competentes e convênio/credenciamento com a unidade prisional
  3. 3 Impossibilidade de aferição da carga horária e da frequência quando não há supervisão ou registro pela unidade prisional

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade à distância depende de certificação pelas autoridades competentes, integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e oferta por instituições autorizadas ou conveniadas que possibilitem fiscalização da carga-horária, conteúdo e frequência; no caso concreto não houve comprovação de convênio, supervisão pela unidade prisional, controle de frequência ou acompanhamento pelo Juiz da Execução, de modo que a remição concedida não observou os requisitos legais e jurisprudenciais e deve ser cassada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido
  • Publique-se