HC 1009552 - DECISAO

HC 1009552 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso, constatada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação no ENEM durante a execução pode ensejar remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, e considerando os precedentes que fixaram 20 dias por área aprovada, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a remição de 80 dias pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM 2023.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE ANDRADES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública; Insurgente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que assegurou remição de 80 dias pela aprovação em 4 áreas do ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALVES DE ANDRADES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso, constatada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a aprovação no ENEM durante a execução pode ensejar remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, e considerando os precedentes que fixaram 20 dias por área aprovada, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a remição de 80 dias pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM 2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que assegurou remição de 80 dias pela aprovação em 4 áreas do ENEM 2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu remição de 80 dias pela aprovação em 4 das 5 áreas de avaliação do ENEM 2023
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução Penal