HC 1003423 - DECISAO

HC 1003423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em observância ao art. 128 da Lei de Execução Penal (redação da Lei n. 12.433/2011) e à jurisprudência desta Corte, os dias remidos por trabalho ou estudo devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de verificação do requisito objetivo para concessão de benefícios da execução penal, pelo que impõe-se a retificação do cálculo de penas realizado pelo Juízo das Execuções quando este considerou os dias apenas como desconto do total, determinando-se a cassação do acórdão recorrido e a devolução ao juízo singular para que proceda à retificação dos cálculos.

Parties
Agravante/paciente: WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: cassado o acórdão recorrido e determinada a retificação do cálculo das penas para que os dias remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios da execução penal
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Art. 128 LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Art. 128 LEP Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WANDERSON GLEISTER ALMEIDA GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos por trabalho ou estudo devem ser somados ao tempo de pena cumprida para fins de obtenção de benefícios executórios ou apenas descontados do total da pena antes do cálculo das frações
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 128 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 12.433/2011
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na reaplicação do mesmo período remido em cálculos sucessivos de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em observância ao art. 128 da Lei de Execução Penal (redação da Lei n. 12.433/2011) e à jurisprudência desta Corte, os dias remidos por trabalho ou estudo devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de verificação do requisito objetivo para concessão de benefícios da execução penal, pelo que impõe-se a retificação do cálculo de penas realizado pelo Juízo das Execuções quando este considerou os dias apenas como desconto do total, determinando-se a cassação do acórdão recorrido e a devolução ao juízo singular para que proceda à retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: cassado o acórdão recorrido e determinada a retificação do cálculo das penas para que os dias remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios da execução penal

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar ao juízo de 1º grau que retifique o cálculo de penas do paciente para computar os dias remidos como pena efetivamente cumprida, somando-os ao tempo de pena cumprida para fins de verificação do requisito objetivo para benefícios da execução penal.