HC 1009885 - DECISAO

HC 1009885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem — que contrariou a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação parcial no ENEM mesmo quando havia prévia conclusão do ensino médio — concede-se, de ofício, a remição de 80 dias de pena, correspondente à aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM 2023 aplicando-se a contagem jurisprudencial de 20 dias por área (100 dias para aprovação total em 5 áreas).

Parties
Paciente: FLAVIA DE JESUS SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remição
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Resolução CNJ 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Resolução CNJ 391/2021 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 remição quando o reeducando já possuía conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem — que contrariou a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação parcial no ENEM mesmo quando havia prévia conclusão do ensino médio — concede-se, de ofício, a remição de 80 dias de pena, correspondente à aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM 2023 aplicando-se a contagem jurisprudencial de 20 dias por área (100 dias para aprovação total em 5 áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 80 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.