HC 1009864 - DECISAO

HC 1009864 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo singular porque restou comprovado que o curso era conveniado com a SEAP, houve certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional confirmando a atividade educacional, e as planilhas de carga horária foram assinadas pela supervisora de secretaria, demonstrando fiscalização e controle suficientes para reconhecer a remição da pena por estudo à distância.

Parties
Paciente: KLEITON ANTONIO DO NASCIMENTO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Fiscalização De Cursos No Sistema Prisional, Convênio Com Secretaria De Estado De Administração Penitenciária (seap)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Fiscalização De Cursos No Sistema Prisional Convênio Com Secretaria De Estado De Administração Penitenciária (seap)

Case Brief

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Parties

KLEITON ANTONIO DO NASCIMENTO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige certificado de entidade credenciada e demonstração de participação efetiva
  2. 2 Se a ausência de controle estatal sobre a frequência/horas de estudo pode impedir a remição do apenado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo singular porque restou comprovado que o curso era conveniado com a SEAP, houve certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional confirmando a atividade educacional, e as planilhas de carga horária foram assinadas pela supervisora de secretaria, demonstrando fiscalização e controle suficientes para reconhecer a remição da pena por estudo à distância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ
  • Comunique-se com urgência