REsp 2187707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência da Quinta Turma do STJ admite a remição da pena tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto pela aprovação no ENEM, considerando-os eventos distintos com fundamentos autônomos para a concessão do benefício, ainda que o apenado já tenha certificado de ensino médio, desde que sem o acréscimo de 1/3 previsto para conclusão de grau.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Conhecida Do Recurso Especial: Apenado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Proporcional, Certificação Do Ensino Médio

Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Proporcional Certificação Do Ensino Médio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Parte Conhecida Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena para apenados que já foram beneficiados com remição pela aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão agravada que determinou a remição proporcional da pena com base nas áreas do ENEM 2023.