REsp 2082471 - ACORDAO

REsp 2082471 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu a remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo havendo conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu a remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu ao reeducando o direito de remição de 1.200 horas, equivalentes a 100 dias de pena