REsp 2204274 - DECISAO

REsp 2204274 - DECISAO

O recurso especial foi provido para desconstituir a remição de pena concedida ao recorrido, por entender que a decisão do Tribunal de origem não observou a jurisprudência consolidada do STJ e as diretrizes da Resolução nº 391/2021 do CNJ, exigindo-se, para remissão por estudo à distância, comprovação das horas efetivamente estudadas, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e possibilidade de supervisão/fiscalização; a ausência de demonstração desses requisitos inviabiliza a remição quando fundada apenas em certificado de conclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hercílio Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para desconstituir a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Comprovação De Horas De Estudo, Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Comprovação De Horas De Estudo Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hercílio Henrique de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo na modalidade à distância mediante apresentação de certificado
  2. 2 Necessidade de convênio entre instituição de ensino e unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação das horas efetivamente estudadas e de fiscalização/controle pela unidade prisional e pelo Poder Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para desconstituir a remição de pena concedida ao recorrido, por entender que a decisão do Tribunal de origem não observou a jurisprudência consolidada do STJ e as diretrizes da Resolução nº 391/2021 do CNJ, exigindo-se, para remissão por estudo à distância, comprovação das horas efetivamente estudadas, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e possibilidade de supervisão/fiscalização; a ausência de demonstração desses requisitos inviabiliza a remição quando fundada apenas em certificado de conclusão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para desconstituir a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Desconstitui a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.