HC 994699 - ACORDAO

HC 994699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ não exige que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional e a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo havendo prévia conclusão do grau de ensino; no caso, havendo aprovação integral no ENCCEJA 2023 - nível fundamental, cabem 133 dias de remição, sem acréscimo de 1/3 por já existir conclusão do grau anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Aprovação No ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos Aprovação No ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando já tenha concluído o grau de ensino antes de ingressar no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ não exige que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional e a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo havendo prévia conclusão do grau de ensino; no caso, havendo aprovação integral no ENCCEJA 2023 - nível fundamental, cabem 133 dias de remição, sem acréscimo de 1/3 por já existir conclusão do grau anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus declarando a remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA 2023 - nível fundamental