HC 982465 - DECISAO

HC 982465 - DECISAO

A remição prevista no art. 126 da LEP exige trabalho ou estudo estruturado, com jornada definida e possibilidade de fiscalização e certificação; o cuidado materno e a amamentação, não previstos na lei e não passíveis de aferição objetiva da jornada, não se enquadram nesses requisitos, não sendo possível reconhecê‑los para fins de remição, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: Valéria Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho De Cuidado Materno, Amamentação, Interpretação Da Lei
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho De Cuidado Materno Amamentação Interpretação Da Lei

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Valéria Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho de cuidado materno e amamentação no interior do estabelecimento prisional à luz do art. 126 da LEP
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Omissão do Estado quanto à falta de estrutura para trabalho ou estudo e sua repercussão na execução penal

Ratio Decidendi

A remição prevista no art. 126 da LEP exige trabalho ou estudo estruturado, com jornada definida e possibilidade de fiscalização e certificação; o cuidado materno e a amamentação, não previstos na lei e não passíveis de aferição objetiva da jornada, não se enquadram nesses requisitos, não sendo possível reconhecê‑los para fins de remição, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.