HC 1007920 - DECISAO

HC 1007920 - DECISAO

Ainda que a impetração substitua recurso próprio e não devesse ser conhecida, analisou-se o caso e reconheceu-se direito à remição parcial pela aprovação em uma das áreas do ENCCEJA/2022. Aplicando-se a base de cálculo admitida pela jurisprudência da Quinta Turma (50% da carga horária de 1.600 horas para nível fundamental), a aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento corresponde a 26 dias de remição. Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para deferir 26 dias de remição ao paciente, com fundamento no art.126 da LEP, na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID JACINTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DEIVID JACINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Comprovação do tempo de estudo para fins de remição
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e base de cálculo

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração substitua recurso próprio e não devesse ser conhecida, analisou-se o caso e reconheceu-se direito à remição parcial pela aprovação em uma das áreas do ENCCEJA/2022. Aplicando-se a base de cálculo admitida pela jurisprudência da Quinta Turma (50% da carga horária de 1.600 horas para nível fundamental), a aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento corresponde a 26 dias de remição. Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para deferir 26 dias de remição ao paciente, com fundamento no art.126 da LEP, na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2022.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente o total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2022.