HC 1012685 - DECISAO

HC 1012685 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2150222-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, ENEM
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática ENEM

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Parties

GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2150222-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal