HC 1012450 - DECISAO

HC 1012450 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque há prova nos autos de que o paciente concluiu o Ensino Fundamental em 2016, antes do ingresso no sistema prisional, e, portanto, não se verifica aprimoramento intelectual durante a execução da pena que autorizasse a remição por aprovação posterior no ENCCEJA, nos termos do § 5.º do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

VINICIUS SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão prévia do Ensino Fundamental impede a remição de pena por aprovação posterior no ENCCEJA
  2. 2 Se a remição por estudo exige que a conclusão ocorra durante o cumprimento da pena conforme § 5.º do art. 126 da LEP
  3. 3 Se houve estudo/aperfeiçoamento intelectual durante a execução penal ou se a aprovação decorre de conhecimento anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque há prova nos autos de que o paciente concluiu o Ensino Fundamental em 2016, antes do ingresso no sistema prisional, e, portanto, não se verifica aprimoramento intelectual durante a execução da pena que autorizasse a remição por aprovação posterior no ENCCEJA, nos termos do § 5.º do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.