HC 1015237 - DECISAO

HC 1015237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, ante a existência de ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo Tribunal de origem, concedo de ofício a remição de 80 dias da pena do paciente, por ter sido comprovada aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM, aplicando-se o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve certificação pelo ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, ante a existência de ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo Tribunal de origem, concedo de ofício a remição de 80 dias da pena do paciente, por ter sido comprovada aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM, aplicando-se o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.