HC 1011718 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA
2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e vedação ao acréscimo previsto no § 5º
3. 3 Verificação de identidade do fato gerador (bis in idem) entre diferentes exames para fins de remição

Ratio Decidendi

O acórdão estadual contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao negar a remição decorrente da aprovação parcial no ENEM com base apenas em remição anterior obtida pelo ENCCEJA; o ENEM constitui fato autônomo apto a gerar remição (20 dias por área aprovada), não configurando bis in idem, desde que não haja repetição das mesmas áreas de conhecimento já utilizadas para remição, e observado o impedimento de acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP. Por isso, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 60 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declarou a remição de 60 dias da pena do reeducando por aprovação parcial no ENEM 2024.

Orders

• Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que declarou a remição de 60 dias da pena do reeducando, por sua aprovação parcial no ENEM 2024.
• Publique-se e intimem-se.