HC 1010439 - DECISAO

HC 1010439 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz do precedente do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP exige a conclusão efetiva do nível de ensino; havendo apenas aprovação parcial no ENCCEJA, não se aplica o acréscimo, e a remição deve ser limitada aos dias correspondentes às áreas comprovadamente aprovadas (20 dias por área no ensino médio).

Parties
Paciente: SIVAL TAVARES DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Proporcional, Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP, Aplicação De Norma Infralegal (resolução N. 391/2021 Do Cnj)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Proporcional Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP Aplicação De Norma Infralegal (resolução N. 391/2021 Do Cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SIVAL TAVARES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal em caso de aprovação parcial
  3. 3 Compatibilidade entre normas infralegais do CNJ e a Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz do precedente do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP exige a conclusão efetiva do nível de ensino; havendo apenas aprovação parcial no ENCCEJA, não se aplica o acréscimo, e a remição deve ser limitada aos dias correspondentes às áreas comprovadamente aprovadas (20 dias por área no ensino médio).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.