REsp 2206973 - DECISAO

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Conforme o art. 126, § 2º, da LEP, a remição de pena por estudo na modalidade à distância depende da certificação pelas autoridades educacionais competentes; não se exige, para a concessão da remição, a existência de convênio entre a instituição de ensino e a unidade prisional nem fiscalização preventiva pelo estabelecimento prisional, de modo que, comprovada a conclusão do curso por certificado expedido pela instituição educacional competente (no caso, CENED), deve ser deferida a remição da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; remição da pena deferida com base em certificados de conclusão de cursos à distância do CENED.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação, Projeto Político Pedagógico, Fiscalização, Convênio
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelos órgãos educacionais competentes
  3. 3 Necessidade ou não de convênio da instituição de ensino com a unidade prisional

Ratio Decidendi

Conforme o art. 126, § 2º, da LEP, a remição de pena por estudo na modalidade à distância depende da certificação pelas autoridades educacionais competentes; não se exige, para a concessão da remição, a existência de convênio entre a instituição de ensino e a unidade prisional nem fiscalização preventiva pelo estabelecimento prisional, de modo que, comprovada a conclusão do curso por certificado expedido pela instituição educacional competente (no caso, CENED), deve ser deferida a remição da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; remição da pena deferida com base em certificados de conclusão de cursos à distância do CENED.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão impugnado para deferir a remição da pena amparada na conclusão de cursos à distância realizados junto ao CENED, consoante atestado referido no processo de execução da pena