HC 997888 - ACORDAO

HC 997888 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta e a alegação de regular remição por leitura depende de reexame de elementos fático-probatórios (ausência de documentação exigida pela Portaria Conjunta nº 01/2019, como atestado de arguição oral e registro dos participantes), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se justifica a substituição do recurso apropriado.

Parties
Paciente: Tamiris da Silva Arruda; Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0000871 33.2025.8.26.0041): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obra Literária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Probatório
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Leitura De Obra Literária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Probatório

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Parties

Tamiris da Silva Arruda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0000871 33.2025.8.26.0041)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura de obra literária
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para comprovação da leitura e elaboração de resenha
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta e a alegação de regular remição por leitura depende de reexame de elementos fático-probatórios (ausência de documentação exigida pela Portaria Conjunta nº 01/2019, como atestado de arguição oral e registro dos participantes), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se justifica a substituição do recurso apropriado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Tamiris da Silva Arruda.