REsp 2216272 - DECISAO

REsp 2216272 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição de pena, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso deu provimento ao recurso para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição do recorrente conforme a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LEONELO BERTAZOLLO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena do recorrente, nos termos da jurisprudência citada.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Autodidata ENCCEJA Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONELO BERTAZOLLO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da atividade de estudo no ambiente prisional
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição de pena, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso deu provimento ao recurso para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição do recorrente conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena do recorrente, nos termos da jurisprudência citada.

Orders

  • Determino que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena feito pelo paciente, nos termos da jurisprudência citada.
  • Publique-se.