REsp 2138850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames nacionais e a Resolução n. 391/2021 do CNJ não vedou expressamente a cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com a remição obtida pelo cumprimento de carga horária de ensino fundamental no interior do presídio, de modo que não se configura bis in idem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Benefícios, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cumulação De Benefícios ENCCEJA ENEM Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e por frequência/cumprimento de carga horária do ensino fundamental no interior do presídio; configuração de bis in idem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames nacionais e a Resolução n. 391/2021 do CNJ não vedou expressamente a cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com a remição obtida pelo cumprimento de carga horária de ensino fundamental no interior do presídio, de modo que não se configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que permitiu a cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA e por frequência ao ensino fundamental no interior do presídio