REsp 2209586 - DECISAO

REsp 2209586 - DECISAO

A remição de pena por curso à distância depende do atendimento dos requisitos da legislação e da jurisprudência, em especial a certificação pelas autoridades educacionais competentes, a comprovação da carga horária efetivamente estudada e a autorização/credenciamento ou convênio da instituição de ensino com o poder público; na ausência desses requisitos (no caso, falta de convênio/credenciamento e de fiscalização), a remição concedida deve ser cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO (APENADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação, Credenciamento De Instituição De Ensino, Convênio, Fiscalização, Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação Credenciamento De Instituição De Ensino Convênio Fiscalização Carga Horária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO (APENADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por curso a distância e requisitos legais para sua concessão (certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas de estudo, credenciamento/convênio com o poder público e fiscalização)

Ratio Decidendi

A remição de pena por curso à distância depende do atendimento dos requisitos da legislação e da jurisprudência, em especial a certificação pelas autoridades educacionais competentes, a comprovação da carga horária efetivamente estudada e a autorização/credenciamento ou convênio da instituição de ensino com o poder público; na ausência desses requisitos (no caso, falta de convênio/credenciamento e de fiscalização), a remição concedida deve ser cassada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.