REsp 2188230 - DECISAO

REsp 2188230 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção consolidou o entendimento de que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição por estudo, inclusive quando o apenado já possuía o ensino médio ou já tiver obtido remição por aprovação em exame anterior, desde que as aprovações em edições diversas sejam em áreas do conhecimento distintas, não configurando bis in idem, observando-se o limite de 20 dias por área e regras específicas sobre o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Interpretação De Normas Administrativas E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Interpretação De Normas Administrativas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Concessão de remição em edições diferentes do ENEM quando em áreas distintas
  3. 3 Alegação de bis in idem por concessão sucessiva de remição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência desta Corte e da Terceira Seção consolidou o entendimento de que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição por estudo, inclusive quando o apenado já possuía o ensino médio ou já tiver obtido remição por aprovação em exame anterior, desde que as aprovações em edições diversas sejam em áreas do conhecimento distintas, não configurando bis in idem, observando-se o limite de 20 dias por área e regras específicas sobre o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.