HC 1013134 - DECISAO

HC 1013134 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, por interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP, devendo, contudo, ser decotados os dias já remidos por estudo do mesmo nível de ensino para evitar bis in idem; por isso concedeu-se a ordem determinando ao Juízo da execução que aplique a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e exclua os dias previamente remidos pelo mesmo motivo.

Parties
Paciente: AGUINALDO DA COSTA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO DA COSTA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de horas de estudo para remição (art.126 LEP)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e Recomendação n.44/2013

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, por interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP, devendo, contudo, ser decotados os dias já remidos por estudo do mesmo nível de ensino para evitar bis in idem; por isso concedeu-se a ordem determinando ao Juízo da execução que aplique a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e exclua os dias previamente remidos pelo mesmo motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA
  • Decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino realizado no interior do estabelecimento prisional (evitar bis in idem)