HC 1012981 - DECISAO

HC 1012981 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a aprovação no ENCCEJA, na forma reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, autoriza a remição calculada em 133 dias (base de 1.200 horas para o ensino médio e acréscimo de 1/3), situação que justifica o provimento liminar de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS BRIOSCHI NAGY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução 391/2021 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução 391/2021 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS BRIOSCHI NAGY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA conforme Resolução n. 391/2021 e art. 126 da LEP
  2. 2 Competência do habeas corpus quando substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Cálculo da carga horária para fins de remição quando o estudo é realizado por conta própria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a aprovação no ENCCEJA, na forma reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, autoriza a remição calculada em 133 dias (base de 1.200 horas para o ensino médio e acréscimo de 1/3), situação que justifica o provimento liminar de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que declarou remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena de MATHEUS BRIOSCHI NAGY
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais