HC 1011135 - DECISAO

HC 1011135 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal, em alinhamento com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após aprovação no ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão das finalidades e grau de complexidade distintos entre os exames.

Parties
Paciente: CAUE CAMPOS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória / Sentença Em Grau De Recurso (stj)
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

CAUE CAMPOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória / Sentença Em Grau De Recurso (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo após certificação prévia no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem ao conceder remição por ENCCEJA e, posteriormente, por ENEM
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal, em alinhamento com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo após aprovação no ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão das finalidades e grau de complexidade distintos entre os exames.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Comuniquem-se.