REsp 2221023 - DECISAO

REsp 2221023 - DECISAO

A Terceira Seção firmou que ENEM e ENCCEJA não têm o mesmo fato gerador nem o mesmo grau de complexidade, de modo que a aprovação em ENEM autoriza remição independente de remição anterior por ENCCEJA; aplicando-se 20 dias de remição por cada área aprovada no ENEM, reconheceu-se o direito do recorrente à remição correspondente (no caso, 60 dias).

Parties
Recorrente: ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA KRACHINSKI; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA KRACHINSKI

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção firmou que ENEM e ENCCEJA não têm o mesmo fato gerador nem o mesmo grau de complexidade, de modo que a aprovação em ENEM autoriza remição independente de remição anterior por ENCCEJA; aplicando-se 20 dias de remição por cada área aprovada no ENEM, reconheceu-se o direito do recorrente à remição correspondente (no caso, 60 dias).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado no ENEM