REsp 2206962 - DECISAO

REsp 2206962 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir remição com base apenas em certificado de conclusão de curso a distância; para remição por EAD é necessária certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária e da frequência efetiva, bem como demonstração da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e da possibilidade de fiscalização; na ausência desses elementos, a remição deve ser afastada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação, Fiscalização, Projeto Político Pedagógico, Carga Horária
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação Fiscalização Projeto Político Pedagógico Carga Horária

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por conclusão de curso na modalidade a distância exige que a instituição de ensino esteja credenciada/convencionada com a unidade prisional para possibilitar fiscalização
  2. 2 Se a certificação do curso à distância por si só é suficiente para a remição da pena ou se são necessárias comprovação de frequência e da carga horária efetivamente cumprida e integração ao projeto pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao admitir remição com base apenas em certificado de conclusão de curso a distância; para remição por EAD é necessária certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária e da frequência efetiva, bem como demonstração da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e da possibilidade de fiscalização; na ausência desses elementos, a remição deve ser afastada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida ao recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.