REsp 2124398 - DECISAO

REsp 2124398 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, que admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem a exigência de apresentação do histórico escolar, e considerando a Súmula n. 83 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar, Jurisprudência Do STJ, Súmulas Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pode ser deferida com base na aprovação no ENCCEJA sem apresentação do histórico escolar
  2. 2 Violação dos arts. 126, caput e §§ 2º e 5º, da Lei n. 7.210/1984 alegada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, que admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem a exigência de apresentação do histórico escolar, e considerando a Súmula n. 83 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.