REsp 2216395 - DECISAO

REsp 2216395 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar a remição de pena por estudo à distância porque não restou comprovada a habilitação/credenciamento da instituição para ofertar o curso nem atendidos os requisitos previstos no art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (autorização/credenciamento/SISTEC, controle de carga horária, frequência, supervisão e convênio com a unidade prisional).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Instituição Educacional: Escola Centro de Educação Profissional - CENED; Beneficiário Da Remição: Sentenciado; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Certificação Educacional, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Certificação Educacional Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Escola Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição Educacional

Sentenciado

Beneficiário Da Remição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É válida a remição de pena por estudo à distância quando a instituição não possui credenciamento junto ao MEC/SISTEC?
  2. 2 Quais os requisitos legais e regimentais (art.126 LEP e Res. CNJ 391/2021) para a remição de pena por estudo à distância?
  3. 3 É suficiente a certificação apresentada pelo reeducando quando ausente comprovação de autorização/credenciamento da instituição e de supervisão/fiscalização pela unidade prisional?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar a remição de pena por estudo à distância porque não restou comprovada a habilitação/credenciamento da instituição para ofertar o curso nem atendidos os requisitos previstos no art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (autorização/credenciamento/SISTEC, controle de carga horária, frequência, supervisão e convênio com a unidade prisional).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da remição de pena por estudo à distância