HC 998167 - DECISAO

HC 998167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada e, no mérito das razões examinadas, manter a decisão das instâncias que reconheceram 56 dias de remição com desconto dos 44 dias já remidos, pois a remição por aprovação no ENEM deve considerar a dedução de períodos já computados para evitar duplicidade de benefício (bis in idem), conforme art.126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL BERTONCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; manutenção da decisão que declarou remidos 56 dias, descontando 44 dias já remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cumulação De Benefícios, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Cumulação De Benefícios Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL BERTONCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de pena proporcional
  2. 2 Se deve ser deduzido dos dias remidos o período anteriormente reconhecido, evitando cumulação indevida
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada e, no mérito das razões examinadas, manter a decisão das instâncias que reconheceram 56 dias de remição com desconto dos 44 dias já remidos, pois a remição por aprovação no ENEM deve considerar a dedução de períodos já computados para evitar duplicidade de benefício (bis in idem), conforme art.126 da LEP e Resolução CNJ n.391/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; manutenção da decisão que declarou remidos 56 dias, descontando 44 dias já remidos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a remição de 56 dias de pena, com desconto dos 44 dias previamente remidos