REsp 2214761 - DECISAO

REsp 2214761 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que aprovação no ENCCEJA e no ENEM configuram fatos geradores distintos em razão de diferenças de grau de complexidade e objetivo dos exames; portanto, não há bis in idem e é possível reconhecer remição de pena decorrente de aprovação no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição para cada área do conhecimento em que o apenado foi aprovado.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação De Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação De Art. 126 Da LEP

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126, §§ 1º, 2º e 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que aprovação no ENCCEJA e no ENEM configuram fatos geradores distintos em razão de diferenças de grau de complexidade e objetivo dos exames; portanto, não há bis in idem e é possível reconhecer remição de pena decorrente de aprovação no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição para cada área do conhecimento em que o apenado foi aprovado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado no ENEM de 2024.
  • Publique-se.