HC 1014512 - DECISAO

HC 1014512 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a matéria (remição de 177 dias por aprovação no ENCCEJA) não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSEMAR DE PAULA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOSEMAR DE PAULA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição de 177 dias de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância por matéria não debatida na Corte estadual

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a matéria (remição de 177 dias por aprovação no ENCCEJA) não foi debatida pela Corte estadual, e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.