HC 1003749 - DECISAO

HC 1003749 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso regularmente previsto, houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao negar a remição; aplicando a jurisprudência e a Resolução n. 391/2021, reconheceu-se o direito à remição pela aprovação no ENCCEJA 2023 em 4 das 5 áreas, correspondendo, segundo o entendimento adotado (1200 horas para ensino médio, 1 dia a cada 12 horas =100 dias para aprovação total), a 80 dias de remição, e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar essa remição.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO TEIXEIRA CASTILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

LUIS FERNANDO TEIXEIRA CASTILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cômputo proporcional da remição em casos de aprovação parcial (por áreas de conhecimento)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso regularmente previsto, houve flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias ao negar a remição; aplicando a jurisprudência e a Resolução n. 391/2021, reconheceu-se o direito à remição pela aprovação no ENCCEJA 2023 em 4 das 5 áreas, correspondendo, segundo o entendimento adotado (1200 horas para ensino médio, 1 dia a cada 12 horas =100 dias para aprovação total), a 80 dias de remição, e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar essa remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena