REsp 2091437 - DECISAO

REsp 2091437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à remição pela aprovação no ENEM, por força do entendimento consolidado na Terceira Seção (EREsp 1.979.591) de que a aprovação no ENEM realizada durante o cumprimento da pena autoriza remição ainda que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio ou superior antes do cárcere; mantiveram-se, contudo, as decisões que indeferiram remição por curso à distância não credenciado e por leitura quando não demonstrados os requisitos formais exigidos pela Resolução CNJ nº 391/2021 e pelo art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: MARGARETH NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à remição da pena pela aprovação no ENEM, determinando que o juiz da execução analise os requisitos legais para fixação da quantidade de dias a serem remidos; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo À Distância, Remição Pela Leitura, Credenciamento De Instituições, Resolução CNJ Nº 391/2021, Temas Repetitivos STJ (tema 1.236 E Tema 1.278)
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo À Distância Remição Pela Leitura Credenciamento De Instituições +2 more

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Parties

MARGARETH NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse formação de nível escolar antes do cumprimento da pena
  2. 2 Remição de pena por curso a distância ministrado por instituição não credenciada junto ao SISTEC/MEC
  3. 3 Remição de pena pela leitura e requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto à remição pela aprovação no ENEM, por força do entendimento consolidado na Terceira Seção (EREsp 1.979.591) de que a aprovação no ENEM realizada durante o cumprimento da pena autoriza remição ainda que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio ou superior antes do cárcere; mantiveram-se, contudo, as decisões que indeferiram remição por curso à distância não credenciado e por leitura quando não demonstrados os requisitos formais exigidos pela Resolução CNJ nº 391/2021 e pelo art. 126 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à remição da pena pela aprovação no ENEM, determinando que o juiz da execução analise os requisitos legais para fixação da quantidade de dias a serem remidos; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que o juiz da execução analise os requisitos legais de viabilidade e determine a quantidade de dias a serem remidos em razão da aprovação no ENEM
  • Manter o indeferimento da remição por curso à distância não credenciado e da remição pela leitura por ausência dos requisitos