REsp 2211751 - DECISAO

REsp 2211751 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Credenciamento/convênio De Instituição De Ensino Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de comprovação de carga horária e certificação por autoridade educacional
  3. 3 Exigência de credenciamento ou convênio da instituição de ensino com a unidade prisional ou com o poder público