HC 1014099 - DECISAO

HC 1014099 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizam a remição por estudo por conta própria quando comprovada por aprovação em exames certificadores (ENCCEJA), cabendo ao Juízo das Execuções aplicar o benefício de remição em virtude da aprovação do paciente no ENCCEJA.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Ônus Da Prova Do Ministério Público
Execução Penal Habeas Corpus Educação Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo autodidata comprovado por aprovação em exame (ENCCEJA)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso
  3. 3 Competência para criar benefícios que dependem de lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a Resolução n. 391/2021 do CNJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizam a remição por estudo por conta própria quando comprovada por aprovação em exames certificadores (ENCCEJA), cabendo ao Juízo das Execuções aplicar o benefício de remição em virtude da aprovação do paciente no ENCCEJA.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo das Execuções Criminais.