HC 1024010 - DECISAO

Por estar pacificada na Terceira Seção do STJ a impossibilidade de considerar bis in idem a remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM (a partir de 2017), restabeleceu-se a decisão judicial que deferiu a remição da pena pelo estudo ao paciente, concedendo-se a ordem liminar.

Parties: Paciente: JOAQUIM AMARILDO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC (PEC n. 0002208-96.2020.8.24.0038), que deferiu a remição da pena pelo estudo ao paciente.
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Jurisprudência Da Terceira Seção

Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Jurisprudência Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

JOAQUIM AMARILDO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENCCEJA e no ENEM configura bis in idem para fins de remição de pena
2 Se deve ser restabelecida a remição reconhecida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC (PEC n. 0002208-96.2020.8.24.0038), que deferiu a remição da pena pelo estudo ao paciente.

Orders

Comunique-se com urgência.
Intime-se o Ministério Público estadual.