HC 1022757 - DECISAO

HC 1022757 - DECISAO

A remição parcial por aprovação no ENCCEJA/ENEM deve ser admitida mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois o art. 126 da LEP não impõe tal restrição, a preparação e aprovação no exame representam esforço dedicado e contribuem à ressocialização; jurisprudência consolidada do STJ reconhece remição proporcional por matérias aprovadas (20 dias por matéria no ensino médio considerando base de 1.200 horas/50%), de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e deve ser concedida a remição proporcional correspondente à aprovação parcial no ENCCEJA/2024, nos termos dos parâmetros de cálculo aplicáveis.

Parties
Paciente: IVAN TAVARES; Impetrante: Defensoria Pública; Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição parcial concedida em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2024
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Educação Remição De Pena Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

IVAN TAVARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Acórdão Cassado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Cômputo de dias de remição por aprovação parcial em exame nacional

Ratio Decidendi

A remição parcial por aprovação no ENCCEJA/ENEM deve ser admitida mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois o art. 126 da LEP não impõe tal restrição, a preparação e aprovação no exame representam esforço dedicado e contribuem à ressocialização; jurisprudência consolidada do STJ reconhece remição proporcional por matérias aprovadas (20 dias por matéria no ensino médio considerando base de 1.200 horas/50%), de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e deve ser concedida a remição proporcional correspondente à aprovação parcial no ENCCEJA/2024, nos termos dos parâmetros de cálculo aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição parcial concedida em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2024