AREsp 2685351 - DECISAO

AREsp 2685351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reeducando não comprovou que o curso à distância e a instituição (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) atendem aos requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 (autorização/convênio com o poder público, credenciamento no SISTEC, integração ao PPP e registro de participação), incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OLMIRO DIAS SEVERO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OLMIRO DIAS SEVERO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade / Decisão Monocrática E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância ministrado por entidade não autorizada/convenciada com o poder público
  2. 2 Requisitos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ para remição por estudos à distância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reeducando não comprovou que o curso à distância e a instituição (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) atendem aos requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 (autorização/convênio com o poder público, credenciamento no SISTEC, integração ao PPP e registro de participação), incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial