HC 989385 - DECISAO

HC 989385 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento porque o Tribunal de origem exigiu comprovação de frequência ou carga horária além da prova de aprovação no ENEM; conforme jurisprudência do STJ e resolução do CNJ, a aprovação no ENEM (aqui em 4 áreas) autoriza a remição pelo estudo mesmo com ensino médio concluído, sendo reconhecida a remição de 80 dias sem o acréscimo de 1/3; determinou-se que o juízo da execução proceda ao cálculo correspondente.

Parties
Paciente: JEFFERSON NERY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, no montante de 80 dias, sem acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

JEFFERSON NERY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de comprovação de estudo quando já houve conclusão do ensino médio
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento porque o Tribunal de origem exigiu comprovação de frequência ou carga horária além da prova de aprovação no ENEM; conforme jurisprudência do STJ e resolução do CNJ, a aprovação no ENEM (aqui em 4 áreas) autoriza a remição pelo estudo mesmo com ensino médio concluído, sendo reconhecida a remição de 80 dias sem o acréscimo de 1/3; determinou-se que o juízo da execução proceda ao cálculo correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, no montante de 80 dias, sem acréscimo de 1/3.

Orders

  • Reconheça-se a remição de pena do paciente JEFFERSON NERY DA SILVA pela aprovação no ENEM/2023, no montante de 80 dias, sem o acréscimo de 1/3.
  • Incumbe ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo (Processo n. 0002533-70.75.2023.8.26.0502, Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP).