AREsp 2880347 - DECISAO

AREsp 2880347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ), entendendo-se que as remições decorrentes de modalidades distintas de estudo (aprovação no ENCCEJA por estudo individual e curso regular no estabelecimento prisional) podem coexistir sem configurar duplicidade, conforme precedentes e normas do CNE/CNJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: DIONATAN ALEXANDRE DA CRUZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Duplicidade De Remição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Remição Por Estudo Duplicidade De Remição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DIONATAN ALEXANDRE DA CRUZ DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP (alegada pelo Ministério Público)
  2. 2 Possibilidade de coexistência de remições decorrentes de modalidades distintas de estudo (estudo individual aprovado no ENCCEJA vs ensino formal no estabelecimento prisional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da orientação desta Corte (Súmula 83 do STJ), entendendo-se que as remições decorrentes de modalidades distintas de estudo (aprovação no ENCCEJA por estudo individual e curso regular no estabelecimento prisional) podem coexistir sem configurar duplicidade, conforme precedentes e normas do CNE/CNJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.