HC 1008675 - DECISAO

HC 1008675 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a agravada não comprovou requisitos legais para remição por estudo a distância: não houve demonstração de certificação pelos órgãos educacionais competentes para os cursos específicos, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, fiscalização da realização das atividades, controle de frequência, nem indicação da carga horária diária e dos métodos de avaliação; além disso, não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Na Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Na Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

SABRINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pode ser reconhecida por cursos a distância sem certificação específica por autoridade educacional competente
  2. 2 Se é suficiente o cadastramento da instituição no MEC/SISTEC e apresentação de certificado para fins de remição
  3. 3 Se houve fiscalização, controle de frequência, carga horária diária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a agravada não comprovou requisitos legais para remição por estudo a distância: não houve demonstração de certificação pelos órgãos educacionais competentes para os cursos específicos, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, fiscalização da realização das atividades, controle de frequência, nem indicação da carga horária diária e dos métodos de avaliação; além disso, não cabe reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se