REsp 2221578 - DECISAO

REsp 2221578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram atendidos os requisitos exigidos para remição por estudo na modalidade a distância: a instituição ofertante não se encontrava credenciada junto ao SISTEC nem havia convênio com a unidade prisional, nos termos do art. 126, §2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento Junto Ao SISTEC, Convênio Com a Unidade Prisional, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento Junto Ao SISTEC Convênio Com a Unidade Prisional Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância ofertado por instituição sem convênio com a unidade prisional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º e §2º da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto aos requisitos para remição por estudo à distância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram atendidos os requisitos exigidos para remição por estudo na modalidade a distância: a instituição ofertante não se encontrava credenciada junto ao SISTEC nem havia convênio com a unidade prisional, nos termos do art. 126, §2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.