REsp 2218941 - DECISAO

REsp 2218941 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada que exige credenciamento/autorizaçao da instituição e comprovação do acompanhamento pedagógico/administrativo previsto no art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, deu-se provimento ao recurso para afastar a remição de pena concedida ao apenado, ante a ausência de comprovação da regularidade do curso e de fiscalização/convênio que permitisse aferir a carga horária e o acompanhamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao apenado.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Convênio, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização E Convênio Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida sem comprovação de credenciamento/autorizaçao da instituição e sem convênio/integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  2. 2 Quais os requisitos objetivos mínimos (carga horária, assiduidade, frequência, métodos de avaliação, habilitação da instituição) exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada que exige credenciamento/autorizaçao da instituição e comprovação do acompanhamento pedagógico/administrativo previsto no art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, deu-se provimento ao recurso para afastar a remição de pena concedida ao apenado, ante a ausência de comprovação da regularidade do curso e de fiscalização/convênio que permitisse aferir a carga horária e o acompanhamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao apenado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a remição de pena concedida ao apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.