REsp 2210197 - DECISAO

REsp 2210197 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte segundo o qual a remição de pena pelo estudo à distância é inadmissível quando o curso é oferecido por entidade não devidamente credenciada e quando não estão comprovados requisitos objetivos (carga horária aferível, frequência, métodos de avaliação e habilitação da instituição) previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, devendo ser afastada a remição concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento Institucional, Fiscalização De Cursos, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento Institucional Fiscalização De Cursos Art. 126 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo estudo realizado na modalidade à distância quando o curso é ministrado por instituição não credenciada
  2. 2 Requisitos de comprovação previstos no art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Obrigação de fiscalização pelo estabelecimento prisional para aferição da carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte segundo o qual a remição de pena pelo estudo à distância é inadmissível quando o curso é oferecido por entidade não devidamente credenciada e quando não estão comprovados requisitos objetivos (carga horária aferível, frequência, métodos de avaliação e habilitação da instituição) previstos no art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, devendo ser afastada a remição concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Afastar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.