REsp 2222261 - DECISAO

REsp 2222261 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a aprovação no ENCCEJA do recorrente decorreu de participação anterior em atividade regular de ensino na unidade prisional, pela qual já foram remidos 47 dias; assim, tais dias devem ser descontados do montante a remir para evitar o bis in idem, em consonância com a Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 126 e 127 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente (opinião Pelo Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo Resolução CNJ 391/2021

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinião Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) cumulada com remição anteriormente obtida por frequência a curso regular na unidade prisional
  2. 2 Incidência do princípio non bis in idem na remição de pena
  3. 3 Interpretação dos arts. 126 e 127 da Lei de Execução Penal e do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a aprovação no ENCCEJA do recorrente decorreu de participação anterior em atividade regular de ensino na unidade prisional, pela qual já foram remidos 47 dias; assim, tais dias devem ser descontados do montante a remir para evitar o bis in idem, em consonância com a Resolução CNJ nº 391/2021, arts. 126 e 127 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.