AREsp 2938929 - DECISAO

AREsp 2938929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a remição de pena pelo trabalho interno denominado "plantão de galeria" é admissível quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento prisional, sendo suficiente, no caso, o Atestado de Efetivo Trabalho juntado aos autos e prova testemunhal produzida nos autos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos autos aptas a acolher embargos de declaração, e não se poderia, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório para declarar inidônea a comprovação apresentada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Plantão De Galeria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Em Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Plantão De Galeria Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade denominada "plantão de galeria" configura trabalho apto a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o Atestado de Efetivo Trabalho (AET) é suficiente para comprovar a atividade e a jornada necessárias à remição
  3. 3 Se prova testemunhal produzida por encarcerados é cabível para comprovação do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a remição de pena pelo trabalho interno denominado "plantão de galeria" é admissível quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento prisional, sendo suficiente, no caso, o Atestado de Efetivo Trabalho juntado aos autos e prova testemunhal produzida nos autos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos autos aptas a acolher embargos de declaração, e não se poderia, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório para declarar inidônea a comprovação apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se