HC 1007535 - DECISAO

HC 1007535 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração pelo princípio de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante, o Tribunal aplicou sua jurisprudência segundo a qual a aprovação em cada área do ENEM, durante a execução da pena, confere direito à remição (20 dias por área), inclusive quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio, e, assim, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias pela aprovação em 2 áreas do ENEM 2024.

Parties
Paciente: CLEBER BAUER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 40 dias de sua pena pela aprovação em 2 áreas do Enem 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação De Norma, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação De Norma Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER BAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus frente a recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Remição por aprovação no ENEM para quem já concluiu o ensino médio antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração pelo princípio de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante, o Tribunal aplicou sua jurisprudência segundo a qual a aprovação em cada área do ENEM, durante a execução da pena, confere direito à remição (20 dias por área), inclusive quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio, e, assim, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias pela aprovação em 2 áreas do ENEM 2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 40 dias de sua pena pela aprovação em 2 áreas do Enem 2024.

Orders

  • Conceder remição de 40 dias de pena ao paciente por aprovação em 2 áreas do ENEM 2024.
  • Determinar comunicação, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução Penal.