HC 1007499 - DECISAO

HC 1007499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de se submeter matéria ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal