REsp 2112185 - DECISAO

REsp 2112185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, e houve incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação de Resolução do CNJ (Resolução nº 391/2021)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, e houve incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.